Como pauta nesta terça-feira (4) na (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2023 criminaliza a posse e o porte não importando a quantidade de entorpecentes no país. Conhecida como PEC das Drogas, sendo autor o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No Senado, ela teve aprovação em abril.
Atualmente, com relatoria do deputado Ricardo Salles (PL-SP), ela irá para análise pela comissão da Câmara, que verá sobre a admissibilidade da matéria. Sendo aprovada, a PEC logo após deverá ser encaminhada a uma comissão especial e, finalmente, ao plenário para votação.
A matéria adiciona um novo parágrafo no artigo 5º da Constituição, determinando que a posse e o porte de entorpecentes e substâncias iguais serão considerados crime, “não importando a quantidade”. A proposta também supõe que deve haver uma “distinção entre o traficante e o usuário”. Sendo assim, aquele que não for considerado traficante deverá ter penas alternativas, assim como, tratamento contra dependência.
No momento, a lei no Brasil não faz uma distinção objetiva entre usuário e traficante, o critério deverá ser definido pelo juiz do caso concreto. Para que a mudança seja inserida a Constituição, a PEC necessita de aprovação nas duas Casas do Congresso.
Após aprovado pelos deputados, tendo no mínimo 308 votos, tal parte irá integrar o rol das cláusulas pétreas, isto é, aquelas que não podem ser revogadas, mesmo por outra PEC.
A PEC das Drogas foi uma atitude do Congresso Nacional ao julgamento que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2015. No caso particular, a defesa do condenado pede para que o porte de maconha de uso próprio pare de ser considerado crime, o homem foi detido com três gramas de maconha.
A votação atual é 5 a 3 para a descriminalização. Houve voto pela inconstitucionalidade de inserir como crime o porte para uso pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (já aposentada).
No entanto os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Nunes Marques discordaram, votando para manter válida a atual regra da Lei de Drogas e deixar como crime a posse de maconha para uso pessoal. Porém faltam os votos de Toffoli e dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
